O ADVOGADO-CHEFE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 23, de 13 de julho de 2021, considerando o disposto no art. 3°, §2°, II, do Ato da Mesa nº 231, de 24 de março de 2022, resolve:

     Art. 1º Delegar ao Advogado-Adjunto da Câmara dos Deputados competência para acolher e/ou aprovar despachos, manifestações e pareceres de lavra da Coordenação Jurídica de Licitações e Contratos e da Coordenação Jurídica de Pessoal.

     Parágrafo único. O exercício da delegação de que trata o caput será concorrente às delegações objeto da Portaria nº 1, de 23 de junho de 2025, do Advogado da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º Fica ressalvado o exercício concorrente das competências delegadas por esta Portaria pelo Advogado-Chefe da Câmara dos Deputados e, em seus impedimentos e afastamentos, pelos seus substitutos legais, na forma do § 1º do art. 14 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

     Art. 3º O art. 2° da Portaria nº 1, de 23 de junho de 2025, do Advogado da Câmara dos Deputados, passa a vigorar com acrescido de inciso IX e com a seguinte alteração: 
     "Art. 2º ........................................................
.....................................................................

VIII - aprovação de minutas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;

IX - garantias contratuais apresentadas pelas empresas contratadas.
.........................................................." (NR)

     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA
Advogado-Chefe da Câmara dos Deputados