Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 2, DE 06/11/2025

EMENTA: Delega competência ao Advogado-Adjunto da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 10/11/2025, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral. Advocacia da Câmara dos Deputados

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Diretoria-Geral (DG). Advocacia da Câmara dos Deputados - Organização administrativa - Coordenador - Licitação pública - Contrato - Advogado da Câmara dos Deputados - Substituto (administração pública) - Competência - Atribuição