O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE: 

      Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de órgãos e entidades públicas, de entidades de classe, de instituições da sociedade civil de âmbito nacional, nos termos do art. 259 do Regimento Interno, de representações de Unidades da Federação e de pessoas físicas designadas por Deputado para acesso às dependências da Câmara dos Deputados. 

     Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se: 

     I - credenciamento: reconhecimento oficial pela Câmara dos Deputados das organizações de que trata o art. 1º desta Portaria, de seus representantes e assistentes de representação e de pessoas físicas designadas por Deputado; 

     II - agente credenciador: pessoa designada pelas organizações de que trata o art. 1º desta Portaria para realizar o cadastro de representante e, quando houver, de assistentes de representação, que terão acesso à Câmara dos Deputados; 

     III - órgão e entidade pública federais: unidades integrantes da administração pública direta e indireta da União; 

     IV - entidade de classe: pessoa jurídica de natureza sindical constituída sob a forma de central, confederação, federação de âmbito nacional, sindicato de âmbito nacional e pessoa jurídica de direito público constituída sob a forma de conselho profissional federal; 

     V - instituição da sociedade civil de âmbito nacional: instituição com atuação em, no mínimo, um terço das Unidades da Federação; 

     VI - representação de Unidade da Federação: estrutura de governo distrital ou estadual em Brasília; 

     VII - pessoa designada por Deputado: pessoa física sem vínculo funcional com a Câmara dos Deputados indicada para atender interesses do titular do gabinete parlamentar e sob sua responsabilidade; 

     VIII - representante: pessoa física designada pelas organizações de que trata o art. 1º desta Portaria para prestar esclarecimentos e fornecer subsídios de caráter técnico perante a Câmara dos Deputados; 

     IX - assistente de representação: pessoa física designada pelas organizações de que trata o art. 1º desta Portaria para prestar assistência ao representante; e 

     X - credencial: instrumento de identificação fornecido pela Câmara dos Deputados a representante, assistente de representação e pessoa designada por Deputado. 

     Art. 3º O requerimento de credenciamento das organizações de que trata o art. 1º será dirigido ao Primeiro-Secretário por meio do sistema eletrônico disponível na página da Primeira-Secretaria no Portal da Câmara dos Deputados, mediante a apresentação dos documentos relacionados no Anexo a esta Portaria e a indicação do agente credenciador. 

     §1º O requerimento poderá ser apresentado somente após 30 (trinta) dias da posse da Mesa Diretora e até 30 (trinta) dias antes do término do respectivo mandato, devendo ser renovado a cada biênio, nos termos do disposto no caput deste artigo. 

     §2º Caberá ao Primeiro-Secretário autorizar o credenciamento, segundo juízo de conveniência e oportunidade, respeitado o disposto no Ato da Mesa nº 145, de 2020. 

     Art. 4º O requerimento de credenciamento da pessoa designada por Deputado será dirigido ao Primeiro-Secretário por meio do sistema eletrônico disponível no Portal da Câmara dos Deputados, mediante a apresentação dos documentos relacionados no Anexo a esta Portaria. 

     Art. 5º Autorizado o credenciamento, caberá ao Departamento de Polícia Legislativa Federal (Depol) emitir a credencial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 

     Art. 6º O credenciado poderá ser substituído, observado o disposto no art. 3º desta Portaria, condicionada a emissão da nova credencial à devolução da anterior ao Depol. 

     Art. 7º A credencial terá validade até 1º de março do ano da posse da nova Mesa Diretora. 

     Art. 8º A concessão de credenciais atenderá aos seguintes quantitativos: 

     I - órgão e entidade pública federais: até 3 (três), sendo 1 (uma) para representante e 2 (duas) para assistente de representação; 

     II - central, confederação e federação de âmbito nacional: até 2 (duas), sendo 1 (uma) para representante e 1 (uma) para assistente de representação; 

     III - instituição da sociedade civil de âmbito nacional: até 2 (duas), sendo 1 (uma) para representante e 1 (uma) para assistente de representação; 

     IV - sindicato de âmbito nacional e conselho profissional federal: 1 (uma); 

     V - representação de governo de Unidade da Federação: 1 (uma); 

     VI - gabinete de Deputado: 1 (uma). 

     Art. 9º O uso da credencial não dispensará o credenciado da observância dos procedimentos de acesso e de inspeção de segurança nas portarias da Câmara dos Deputados. 

     Art. 10. O Primeiro-Secretário poderá conceder credencial a entidade governamental que esteja em cooperação técnico-operacional com a Câmara dos Deputados. 

     Art. 11. A Câmara dos Deputados poderá adotar regras específicas de credenciamento em ocasiões especiais, em substituição ao disposto nesta Portaria. 

     Art. 12. O credenciamento previsto nesta portaria autoriza exclusivamente o acesso físico às instalações da Câmara dos Deputados, não estendendo essa autorização ao acesso aos sistemas digitais da Câmara dos Deputados. 

     Art. 13. O tratamento dos dados pessoais dos credenciados submeter-se-á ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 

     Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Primeiro-Secretário. 

     Art. 15. Revoga-se a Portaria nº 2, de 18 de abril de 2023, do Primeiro-Secretário. 

     Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO CARLOS VERAS
Primeiro-Secretário