O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e considerando o teor dos Processos nº 612.972/2025 e nº 1.114.350/2025, bem como a complexidade da matéria e a previsão de dilação do prazo inicialmente previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 9, de 17/9/2025, RESOLVE:

     Art. 1º Prorrogar até 15/12/2025 o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de assistência à saúde de servidores comissionados da Câmara dos Deputados, a ser apresentada à Mesa Diretora.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados até a presente.

Deputado CARLOS VERAS
Primeiro-Secretário