O ADVOGADO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, §2°, da Resolução n° 23, de 13 de julho de 2021, resolve:

     Art. 1º Esta Portaria formaliza a delegação de atribuições ao Coordenador Jurídico de Licitações e Contratos e ao Coordenador Jurídico de Pessoal, na forma do art. 3°, §2°, da Resolução n° 23, de 13 de julho de 2021.

     Art. 2º Fica delegada ao Coordenador Jurídico de Licitações e Contratos e, em seus impedimentos e afastamentos, a seus substitutos legais, a atribuição de aprovar pareceres sobre as seguintes matérias:

     I - prorrogações contratuais;

     II - prorrogação de prazo de entrega de objeto de licitação ou de contratação direta;

     III - repactuação vinculada a convenções, acordos coletivos de trabalho ou sentenças normativas;

     IV - reajuste vinculado a índice fixado em contrato;

     V - abertura de licitação até o limite de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);

     VI - reconhecimento de dívida relativo a suprimento de fundos concedido ao Departamento de Polícia Legislativa Federal;

     VII - contratação direta até o limite dos valores para dispensa de licitação;

     VIII - aprovação de minutas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, que não resultem na necessidade de autorização de despesa.

     Art. 3º Fica delegada ao Coordenador Jurídico de Pessoal e, em seus impedimentos e afastamentos, a seus substitutos legais, a atribuição de aprovar pareceres sobre a concessão de pensão civil.

     Art. 4º Fica ressalvado o exercício das atribuições de que trata esta Portaria pelo Advogado da Câmara dos Deputados e, em seus impedimentos e afastamentos, pelos seus substitutos legais, na forma do § 1º do art. 14 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

     Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA
Advogado da Câmara dos Deputados