Altera o art. 20 da Portaria n. 295, de 12 de dezembro de 2023, que "regulamenta a atuação de fiscais e gestores de contratos administrativos, atas de registro de preços e, no que couber, demais instrumentos firmados pela Câmara dos Deputados e dá outras providências", visando modificar o prazo para entrada em vigor da norma.