O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147, XV, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, e o art. 147 do Ato Mesa n° 206, de 14 de outubro de 2021, resolve:

     Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Processamento de Penalidades (CPPP), relativas a fatos ocorridos no âmbito de licitações e contratos da Câmara dos Deputados, na forma determinada pelo art. 147 do Ato Mesa n° 206, de 14 de outubro de 2021.

     Art. 2º A CPPP será constituída pelos seguintes servidores:

     I - na condição de titulares:

a)

Lívia Medeiros de Albuquerque, ponto n° 7.482, na qualidade de Presidente;

b)

Lucia Cristina Tomedi Ortiz, ponto n° 8.184.

     II - na condição de suplentes:

a)

Mario Ronnie Gonçalves da Silva, ponto n° 6.955;

b)

Márcia Figueira de Almeida dos Santos, ponto n° 7.531;

c)

Renata Braz Ferraz, ponto n° 8.175;

d)

Adauto Alves Crispim Filho, ponto n° 7.541.

     Art. 3º Os trabalhos da CPPP serão desenvolvidos em horário normal de trabalho, sem prejuízo das atribuições dos servidores em suas respectivas lotações e sem ônus adicionais para a Câmara dos Deputados.

     Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral