Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 402, DE 18/11/2024 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 402, DE 18/11/2024
Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa de Bens Móveis e designa seus membros.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, incisos I e XV, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, e observando o disposto no artigo 1º do Ato da Mesa n° 53, de 1974, resolve:
Art. 1º Constituir Comissão Especial de Avaliação e Baixa de Bens Móveis integrada pelos servidores Carlos Antonio Masson, ponto 5.852, Renan Vargas Guimarães, ponto 5.402, Luciano Duarte Ferreira Sobrinho, ponto 5.701 e Marcus Vinícius Mendes Ribeiro Filho, ponto 8.393, para, sob a presidência do primeiro, promover avaliação de 733 (setecentos e trinta e três) bens passíveis de alienação, considerados obsoletos, inservíveis ou danificados, e cuja recuperação apresenta-se antieconômica para a Câmara dos Deputados, além de outros que venham a se tornar inservíveis para a Casa no decurso do trabalho de avaliação, com vista a sua alienação, mediante leilão público, tratada no Processo Administrativo n° 1.214.351/2024.
Art. 2º A participação dos servidores será considerada como serviço relevante, devendo ser registrada como elogio nos apontamentos funcionais, nos termos do artigo 6º da Portaria/DG n° 205, 12 de julho de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Diretor-Geral em exercício
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 21/11/2024, Página 9 (Publicação Original)