Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 24, DE 18/03/2024 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 24, DE 18/03/2024
Altera a Portaria n° 569, de 31 de dezembro de 2012, que "delega e subdelega competências ao Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais", para prever a delegação de competência na assinatura do Termo de Compromisso de Estágio.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, c/c o art. 274, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve:
Art. 1º O art. 1° da Portaria n° 569, de 31 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
"Art. 1º ....................................................................................................
.................................................................................................................
III - assinar o Termo de Compromisso de Estágio previsto no Ato da Mesa n° 217, de 30 de novembro de 2021." (NR)
Art. 1º O art. 1° da Portaria n° 569, de 31 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
.................................................................................................................
III - assinar o Termo de Compromisso de Estágio previsto no Ato da Mesa n° 217, de 30 de novembro de 2021." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral
Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 20/03/2024
Publicação:
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/3/2024, Página 7 (Publicação Original)