O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, c/c o art. 274 § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o art. 24, IV, do Ato da Mesa n° 145, de 22 de julho de 2020, resolve:

     Art. 1º Fica delegada aos fiscais de contrato a atribuição para autorizar o ingresso de prestador de serviço terceirizado em dias e horários sem expediente na Câmara dos Deputados, na forma do art. 24, IV, do Ato da Mesa n° 145, de 22 de julho de 2020.

     § 1° O fiscal de contrato somente poderá autorizar o ingresso de prestador de serviço vinculado a contratações sob sua responsabilidade e pelo tempo necessário para o cumprimento do serviço para o qual o terceirizado foi designado.

     § 2° Na ausência do fiscal de contrato, a atribuição referida no caput deste artigo será exercida, sucessivamente, por seus substitutos legais e pelo titular da respectiva unidade administrativa.

     Art. 2º Compete ao Departamento de Polícia Legislativa (Depol) a operacionalização do ingresso de prestador de serviço terceirizado.

     Parágrafo único. O fiscal do contrato deverá encaminhar previamente ao Depol, em formulário eletrônico específico, lista com os nomes dos prestadores de serviços autorizados a ingressar na Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Fica ressalvado o exercício pelo Diretor-Geral da atribuição referida no caput do art. 1º, na forma do § 1º, do art. 14, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral