Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 221, DE 22/08/2024

EMENTA: Delega aos fiscais de contrato a atribuição para autorizar o ingresso de prestador de serviço terceirizado em dias e horários sem expediente na Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 26/8/2024, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Contrato administrativo - Fiscal de contrato - Delegação - Autorização - Entrada - Prestador de serviço - Trabalhador terceirizado - Dia - Horário - Ausência - Jornada de trabalho