Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 1, DE 02/01/2024
EMENTA: Autoriza a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, das normas do Poder Executivo federal relativas à regulamentação da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, nela especificadas.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 3/1/2024, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Autorização - Aplicação - Diretrizes - Poder Executivo - Regulamentação - Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)