A COORDENADORA-GERAL DOS DIREITOS DA MULHER, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20-E, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e em aditamento da Portaria nº 1, de 20/03/2023, que instituiu, no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho com a finalidade de contribuir para a regulamentação e ampliação do período de licençapaternidade na legislação brasileira com objetivo de diminuir as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e estimular um maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos, resolve:

     Art. 1º Prorrogar a duração das atividades do aludido Grupo de Trabalho até dezembro de 2024, cabendo novas prorrogações, conforme necessidade.

     Art. 2º Alterar a relação de parlamentares que compõem o aludido Grupo de Trabalho para incluir a deputada Camila Jara (PT/MS) e o deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

     Art. 3º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Deputada BENEDITA DA SILVA - PT/RJ
Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher