O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, visando a assegurar maior eficiência à ação administrativa destinada à abertura de licitação, às prorrogações e às alterações de contratos na Câmara dos Deputados, RESOLVE:

     Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 1, de 25 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .................................................................................
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I - abertura de licitação nas hipóteses de obras, de serviços e de compras, cuja estimativa de despesa seja superior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);

II - celebração de aditivos e prorrogação de vigência contratual, nos termos do art. 57, incisos II e IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em ambos os casos quando o valor for superior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), e,
independentemente de valor, na situação prevista no art. 57, § 4º, da citada Lei;
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IV - celebração de aditivos e prorrogação de vigência contratual, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando o valor for superior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
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................................................" (NR)

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO LUCIANO BIVAR
Primeiro-Secretário