Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 19, DE 26/10/2023

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, tipo 402a, para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária para 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2023, Página 245 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2023 - União - Orçamento da Seguridade Social - Câmara dos Deputados - Crédito suplementar - Remanejamento - Dotação orçamentária - Aposentadoria - Pensão - Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC)