O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, e em vista do disposto no art. 22 do Ato da Mesa nº 182, de 16 de maio de 2017, resolve:

     Art. 1º O benefício especial, instituído pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, passa a integrar as parcelas que compõem a base de cálculo da margem consignável da folha de pagamento dos servidores da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral