O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.436, de 9/8/2022, e ainda com base no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a" da Lei nº 14.535, de 17/1/2023 e nos arts. 23 e 35 da Portaria nº 14/SOF/MPO, de 16/2/2023, resolve:

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II, desta Portaria.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR LIRA