Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 12, DE 25/05/2023

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00, tipo 402a, para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária para 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2023, Página 109 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2023 - União - Receita - Despesa
ORÇAMENTO FISCAL
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Crédito suplementar - Benefício especial - Aposentadoria - Complementação - Programa (administração) - Gestão - Manutenção - Poder Legislativo