PORTARIA Nº 13, DE 21/12/2022

EMENTA: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho com a finalidade de contribuir para a Construção da Governança Orçamentária, com foco na superação da desigualdade entre homens e mulheres, compreendendo as leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) e os normativos e instrumentos de direito financeiro, tributário e fiscal.