Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 6, DE 08/12/2021
EMENTA: Estabelece parâmetros para acesso à Câmara dos Deputados de servidores não vacinados e delega ao Departamento de Pessoal a competência para controlar seu cumprimento.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 9/12/2021, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria
Vide Norma(s):