Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 47, DE 15/10/2021
EMENTA: Define a instância de governança responsável pela gestão dos processos administrativos disciplinares.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 9/11/2021, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Processo administrativo disciplinar - Gestão - Avaliação - Monitoramento - Instância - Governança - Advogado da Câmara dos Deputados - Presidente da Comissão Permanente de Disciplina - Titular