PORTARIA Nº 4, DE 20/08/2021

EMENTA: Altera a Portaria n° 3, de 29/04/2021, que regulamenta a delegação de acesso para uso do Sistema de Identificação de Visitantes e estabelece quantitativo máximo de convidados por gabinetes e órgãos com titularidade parlamentar durante o período de vigência das medidas de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19.