O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, I e XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, e o art. 9º do Ato da Mesa nº 24, de 6 de maio de 2015, RESOLVE:

     Art. 1º O art. 16-A da Portaria nº 186, de 24 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16-A. Serão computadas 5 (cinco) horas semanais em regime de trabalho remoto para os fins da apuração mensal estabelecida no art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa nº 24, de 2015, período em que o servidor deverá realizar atividades laborais determinadas pela chefia imediata, conforme a necessidade do serviço.
...................................................... § 2º O regime previsto no caput e no § 1º não se aplica aos servidores que operam diretamente com Raios X ou com substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação. § 3º O regime previsto no caput e no § 1º não se aplica aos servidores que trabalham em serviços de plantão ou regime de escalas. § 4º As horas de trabalho remoto a que se referem este artigo integram a jornada ordinária e são consideradas efetivamente trabalhadas." (NR)

     Art. 2º  O servidor com horário especial de trabalho de que trata o art. 7° da Portaria n° 186, de 2015, poderá ser indicado pela chefia imediata para o regime de trabalho híbrido referido no art. 9º do Ato da Mesa n° 207, de 2021.

     Parágrafo único. Na hipótese referida no caput, a redução de jornada a que se refere o art. 7° da Portaria n° 186, de 2015, incidirá sobre o período de trabalho remoto.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral