Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 291, DE 21/12/2021

EMENTA: Estabelece a Política de Governança dos Portais da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 27/12/2021, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria Legislativa

Situação: Não consta revogação expressa

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