Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 6, DE 06/04/2020 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 6, DE 06/04/2020

Delega competência para assinatura digital e homologação do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi.

     O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 12, § 1º, inciso III, alínea "a", da Portaria nº 642, de 20 de setembro de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, RESOLVE:

     Art. 1º Ficam delegadas ao diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade - Defin a assinatura digital e a homologação dos Relatórios de Gestão Fiscal quadrimestrais da Câmara dos Deputados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi.

     Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO MAIA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 08/04/2020


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/4/2020, Página 4 (Publicação Original)