Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 321, DE 17/12/2020
EMENTA: Regulamenta assuntos relacionados à proteção de dados pessoais na Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 17/12/2020, Página 17 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regulamentação - Proteção - Dados pessoais - Privacidade - Tratamento de dados - Diretrizes - Armazenamento de dados - Coleta - Dado pessoal sensível - Compartilhamento