O DIRETOR-GERAL, no uso da sua competência administrativa prevista no art. 274, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, e, sobretudo, no uso da sua competência específica prevista no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 15, de 11 de setembro de 2020, RESOLVE:

     Art. 1º Subdelegar ao Diretor do Departamento de Polícia Legislativa a atribuição para autorizar o porte de arma em todo o território nacional aos Inspetores e Agentes de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 10 da Resolução nº 18, de 19 de dezembro de 2003, observada a legislação pertinente, bem como para assinar as respectivas carteiras de identificação funcional.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral