O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 47, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14/8/2018, e ainda com base no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a" e itens 1 e 2 da Lei nº 13.808, de 15/1/2019 e no art. 1º, caput, da Portaria nº 1.144/SOF, de 7/2/2019, resolve:

     Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 58.500.000,00, para atender à programação contida no Anexo I, cujos recursos necessários à sua execução decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II, desta Portaria.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO MAIA