Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 3, DE 01/02/2017 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 3, DE 01/02/2017
Dispõe sobre demonstrativo de saldo das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes dos anexos específicos das Leis Orçamentárias de 2015 e 2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Publicar, na forma do Anexo, demonstrativo de saldo das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes dos anexos específicos das Leis Orçamentárias de 2015 e 2016, nos termos do disposto no § 6º do artigo 103 da Lei n. 13.408, de 26 de dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO MAIA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/02/2017
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/2017, Página 148 (Publicação Original)