O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 do Regimento interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e com base no disposto no Ato da Mesa nº 45, de 2012, RESOLVE:

     Art. 1º Os atendimentos às solicitações de acesso e de fornecimento de cópia de documentos ostensivos relativos a Requerimento de informação e Indicação arquivados em fase intermediária no Centro de Documentação e Informação - CEDI serão prestados pela Coordenação de Arquivo, independentemente de autorização.

     Parágrafo único. Os documentos relativos a Requerimento de informação e a Indicação sem marcação de sigilo ou advertência quanto a eventual restrição de acesso serão tratados como ostensivos, nos termos do art. 49 do Ato da Mesa nº 33, de 2015.

     Art. 2º As solicitações de acesso e de fornecimento de cópia de documentos sigilosos recebidos em resposta a Requerimento de Informação e a Indicação arquivados em fase intermediária no CEDI, quando regidas pela Lei nº 12.527, de 2011, serão liminarmente indeferidas pelo Serviço de Informação ao Cidadão, que orientará o solicitante a requerer a informação perante O órgão que a encaminhou à Câmara dos Deputados.

     Parágrafo único. Do indeferimento, caberá recurso ao Primeiro-Secretário, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão.

     Art. 3º Compete à Primeira-Secretaria decidir sobre os casos omissos ou excepcionais.

     Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 132, de 09 de outubro de 2013, desta Primeira-Secretaria.

     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 02/06/2016.

DEPUTADO BETO MANSUR
Primeiro-Secretário