O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV da Resolução 20 de 1971, RESOLVE:

     Art. 1º Alterar a Portaria DG nº 119, de 2006, para modificar a redação dos incisos V e XII e incluir os parágrafos 3º e 4º no art. 4º, conforme abaixo:

         Art. 4º  São atribuições do fiscal do contrato:
         (...)

         V - relatar, por escrito, ao titular do órgão responsável, a inobservância de cláusulas contratuais ou quaisquer ocorrências que possam trazer dificuldades, atrasos, defeitos e prejuízos a execução da avenca, em especial os que ensejarem a aplicação de penalidades. O relato será formalizado por meio de Parecer, observado o disposto no § 3º deste artigo;
         (...)

         XII - acompanhar o prazo de vigência do contrato e manifestar-se quanto a necessidade de alteração, prorrogação ou rescisão do contrato, anexando, quando for o caso, documentação comprobatória, e acompanhando o trâmite do respectivo processo junto ao Demap. A manifestação será formalizada por meio de Parecer ao titular do órgão responsável, observado o disposto no § 3º deste artigo;
         (...)

         § 3º Os Pareceres de que tratam os incisos V e XII deste artigo deverão ser fundamentados e conter, no mínimo, as seguintes informações: descrição dos fatos e das circunstâncias a respeito do incidente ou do motivo que enseja a proposta de alteração, prorrogação ou rescisão contratual; possíveis implicações e efeitos; indicação das cláusulas contratuais e dos itens do edital; conclusão e opinião sobre os fatos; recomendações sobre medidas e soluções.

         § 4º O titular do órgão responsável, de posse das informações do fiscal de contrato, submeterá o assunto à autoridade competente, por meio de Parecer que considere os aspectos de oportunidade, conveniência, razoabilidade e economicidade administrativa da medida proposta.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 04/09/2015.

CÁSSIA REGINA OSSIPE MARTINS BOTELHO,
Diretora-Geral, Adjunta