Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 16, DE 15/10/2015 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 16, DE 15/10/2015

Abre no Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar, em favor da Câmara dos Deputados.

     O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, inciso I da Lei nº 13.080, de 2/1/2015, e ainda com base no art. 4º, caput e incisos XVI, alínea c, e XIX, alínea "b", item 1 da Lei nº 13.115, de 20/4/2015, e no art. 1º, caput, da Portaria nº 15/SOF, de 28/4/2015, resolve:

     Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20/4/2015), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 3.240.000,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO CUNHA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/10/2015


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2015, Página 114 (Publicação Original)