Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 3, DE 27/02/2013

EMENTA: Constitui Comissão Especial de Licitação para selecionar, processar e julgar reportagens especiais brasileiras inéditas alusivas à garantia de direitos estabelecida na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/3/2013, Página 884 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Direitos humanos - Garantia - Comissão especial de licitação - Designação - Membro - Seleção - Julgamento - Reportagem
MULHER - Valorização - Lei Maria da Penha
DESPESA PÚBLICA - Pagamento - Retribuição