Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 3, DE 27/02/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial de Licitação para selecionar, processar e julgar reportagens especiais brasileiras inéditas alusivas à garantia de direitos estabelecida na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 2006.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/3/2013, Página 884 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
