Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 267, DE 18/06/2013 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 267, DE 18/06/2013
Prorroga prazo para conclusão do projeto constituído pela Portaria nº 117, de 2013, destinado a regulamentar critérios para identificação de bens, obras e serviços de mesma natureza, com o objetivo de evitar o fracionamento de despesas.
O DIRETOR-GERA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução 20, de 30 de novembro de 1971, e, ainda, com base na Portaria nº 205, de 12 de julho de 2010, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por mais de trinta dias, a contar de 04/06/2013, o prazo para conclusão do projeto constituído pela Portaria nº 117, de 2013, destinado a regulamentar critérios para identificação de bens, obras e serviços de mesma natureza, com o objetivo de evitar o fracionamento de despesas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 18/06/2013 - SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA, Diretor-Geral.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 18/6/2013, Página 2094 (Publicação Original)