Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 267, DE 18/06/2013

EMENTA: Prorroga prazo para conclusão do projeto constituído pela Portaria nº 117, de 2013, destinado a regulamentar critérios para identificação de bens, obras e serviços de mesma natureza, com o objetivo de evitar o fracionamento de despesas.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 18/6/2013, Página 2094 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Licitação - Identificação - Bens - Obra - Serviços - Similaridade - Evitação - Fracionamento - Despesa pública - Prorrogação - Prazo - Equipe de projeto - Conclusão - Projeto