Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 132, DE 09/10/2013 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 132, DE 09/10/2013
Dispõe sobre as solicitações de acesso e de fornecimento de cópia de documentos ostensivos relativos a Requerimento de Informação e Indicação transferidos ao arquivo intermediário da Coordenação de Arquivo e revoga a Portaria nº 55, de 13 de abril de 2011, da Primeira-Secretaria.
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989,
RESOLVE:
Art. 1º As solicitações de acesso e de fornecimento de cópia de documentos ostensivos relativos a Requerimento de Informação e Indicação arquivados em fase intermediária no Centro de Documentação e Informação serão feitas diretamente à Coordenação de Arquivo, que atenderá aos pedidos independentemente de autorização do Primeiro-Secretário, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e do Ato da Mesa n. 45/2012.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 55, de 13 de abril de 2011, desta Primeira-Secretaria, que dispõe sobre o acesso e o fornecimento de cópias de documentos relativos a Requerimento de Informação e Indicação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 09/10/2013
DEPUTADO MARCIO BITTAR,
Primeiro-Secretário.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/10/2013, Página 3249 (Publicação Original)