Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 1, DE 16/01/2013

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de vantagens estatutárias aos servidores aposentados e pensionistas optantes pela retribuição de função comissionada extinta em decorrência da Lei nº 12.777, de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 17/1/2013, Página 339 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Administração de pessoal - Recursos humanos - Despesa pública - Pagamento - Gratificação - Retribuição - Função comissionada - Aposentado - Pensionista