O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º do Ato da Mesa nº 88, de 18 de outubro de 2006, RESOLVE:

     Art. 1º O Departamento de Apoio Parlamentar promoverá a destinação dos gabinetes a serem devolvidos em virtude de renúncia de deputados eleitos para cargos municipais, em observância ao que dispõe o § 5º do art. 8º do Ato da Mesa nº 88, de 2006.

     Art. 2º Os titulares interessados em ocupar gabinetes vagos deverão manifestar a intenção ao Departamento de Apoio Parlamentar até o dia 15 de dezembro do ano de realização das eleições no âmbito dos municípios.

     Art. 3º A permuta de gabinetes disciplinada no art. 6º do Ato da Mesa nº 88, de 2006, é vedada no período de 15 a 31 de dezembro dos anos em que se realizam eleições municipais.

     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 22/11/2012.

Deputado EDUARDO GOMES,
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.