Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 57, DE 22/11/2012

EMENTA: Estabelece procedimentos complementares para a distribuição de gabinetes parlamentares em anos de eleições municipais.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/11/2012, Página 3151 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado federal - Gabinete Parlamentar - Devolução - Permuta - Competência - Departamento de Apoio Parlamentar (DEAPA) - Prazo - Eleição Municipal