Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 22, DE 16/02/2012

EMENTA: Constitui projeto com a finalidade de analisar os impactos e implantar a Lei nº 12.527/11 na Câmara dos Deputados, que regula o acesso a informações previsto em dispositivos da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/2/2012, Página 557 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Administração pública - Acesso - Informação - Disseminação da informação - Divulgação - Direito à informação - Transparência administrativa - Implantação - Lei ordinária