O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971,

     RESOLVE:

     Art. 1º Instituir projeto destinado a elaborar minutas de atos normativos que definam os procedimentos de recebimento, autuação, guarda, acesso, utilização de invólucros e tramitação dos documentos sigilosos recebidos ou produzidos pela Câmara dos Deputados.

     Art. 2º A equipe do projeto será composta, sob a coordenação do primeiro, pelos servidores constantes do Anexo Único.

     Art. 3º O Projeto deverá resultar nos seguintes produtos:

      I - diagnóstico da situação atual;

      II - minutas de atos normativos;

      III - modelos de documentos de apoio.

     Art. 4º O projeto deverá ser concluído no prazo de 4 (quatro) meses a partir da data de publicação desta Portaria.

     Art. 5º Deverá ser registrado, ao seu término, elogio nos assentamentos funcionais dos servidores participantes da equipe do Projeto.

     Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 22/09/2010

FÁBIO RODRIGUES PEREIRA,
Diretor-Geral em exercício.

Anexo Único