Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 303, DE 22/09/2010

EMENTA: Constitui Projeto destinado a elaborar minutas de atos normativos que definam os procedimentos de recebimento, autuação, guarda, acesso, utilização de invólucros e tramitação dos documentos sigilosos recebidos ou produzidos pela Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/9/2010, Página 2682 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Projeto - Elaboração - Minuta - Ato normativo - Documento sigiloso