Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 13, DE 07/04/2010 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 13, DE 07/04/2010
Altera o valor da taxa mensal de ocupação de áreas da Câmara dos Deputados, para fins não institucionais, constante do Item I do Anexo da Portaria nº 69, de 02 de maio de 2007.
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 4º do Ato da Mesa nº 61, de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º O Item I do Anexo da Portaria nº 69, de 2 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
a. os valores referentes às taxas de ocupação serão reajustados anualmente em 1º de janeiro, pela média simples do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses ou de outros índices oficiais que vierem a substituí-los;
b. deverá ser realizada anualmente, no mês anterior ao do reajuste da Taxa Mensal de Ocupação, pesquisa de mercado para se obter o valor médio do preço do aluguel na região do Plano Piloto, compreendendo as Asas Sul e Norte e a Zona Cívico-Administrativa ou regiões equivalentes, de salas comerciais de até 50 m², e
c. se o valor reajustado da Taxa Mensal de Ocupação, obtido segundo a alínea 'a', for inferior ou superior a 25% do valor médio do preço do aluguel, obtido segundo a alínea 'b', o valor da Taxa Mensal de Ocupação deverá ser reajustado para o valor médio obtido na alínea 'b'. Caso contrário deverá ser adotado o critério da alínea 'a'."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 7/4/2010.
Deputado RAFAEL GUERRA,
Primeiro-Secretário.
Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 12/04/2010
Publicação:
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 12/4/2010, Página 1001 (Publicação Original)