O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do art. 147, da Resolução nº 20, de 1971, c/c o § 1º do art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões administrativas,

     RESOLVE:

     Art. 1º Delegar ao Diretor da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais, as seguintes atribuições:

     I - autorizar as Operadoras de Serviços de TV por Assinatura, sejam por Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais (MMDS), Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTS) ou Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA), instaladas no território nacional, a transmitirem o sinal de televisão da TV Câmara aos seus respectivos assinantes, nos termos da minuta constante no Anexo I desta Portaria; e

     II - autorizar as emissoras de televisão, sediadas no Brasil ou no exterior, a veicularem documentários, matérias jornalísticas, interprogramas, debates em estúdios e outras obras audiovisuais cujas titularidades dos direitos autorais pertençam à Câmara dos Deputados, na forma da minuta constante do Anexo II desta Portaria;

     III - assinar a Declaração de Titularidade Patrimonial de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas não publicitárias produzidas pela Câmara dos Deputados, bem como o requerimento de emissão do Certificado de Produto Brasileiro (CPB) pela Agência Nacional de Cinema (ANCINE), em conformidade com os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 25, de 30/3/2004, daquela autarquia federal.

     Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 87 , de 18/9/2008.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 21/12/2009.

FÁBIO RODRIGUES PEREIRA,
Diretor-Geral em exercício.

ANEXO I DA PORTARIA/DG Nº 218/09

AUTORIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA TV CÂMARA

Por meio deste instrumento, a CÂMARA DOS DEPUTADOS, neste ato representada pelo Diretor da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, autoriza a transmissão do sinal da TV CÂMARA pela concessionária do Serviço por Assinatura ____________________, inscrita no CNPJ nº __________________, situada na ______________________.

2. A Operadora de Serviços de TV por Assinatura acima autorizada se incumbirá de captar e disponibilizar os sinais da TV CÂMARA aos seus assinantes, sem cortes ou inserções, arcando com todos os custos necessários para implantação e instalação de todo o sistema de recepção de sinais via satélite, em conformidade com a legislação que regula o serviço de telecomunicação e as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

3. O sinal de programação da TV CÂMARA encontra-se disponível para todo o território nacional, sem qualquer codificação, através do Satélite STAR ONE C2, em Banda C e polarização horizontal, na modalidade Digital, na freqüência de 3.627 Mhz FEC 3/4. Em caso de substituição do satélite, a Câmara dos Deputados informará a operadora do Serviço por Assinatura os novos parâmetros de sintonia de seus sinais.

4. A operadora de Serviço por Assinatura supra indicada deverá informar à Câmara dos Deputados o número do canal do "line-up " onde está sendo inserida a programação da TV CÂMARA, bem como comunicar, em caso de mudança, o novo número e os motivos da alteração do canal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Brasília,                         de                                             de

(nome)

Diretor(a) da Secretaria de Comunicação Social

ANEXO II DA PORTARIA/DG Nº 218/09

TERMO DE LICENCIAMENTO

 Pelo presente instrumento, a CÂMARA DOS DEPUTADOS, doravante denominada simplesmente LICENCIANTE, neste ato representada pelo Diretor da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, AUTORIZA _____________________________________________________, com sede na ______________________, na cidade de _____________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________, com Inscrição Estadual nº _____________, adiante denominada simplesmente por LICENCIADA, a transmitir, nas condições aqui estipuladas, a OBRA AUDIOVISUAL abaixo descrita: