O DIRETOR ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na Portaria nº 18 , de 2005, do Diretor-Geral, e visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões administrativas,

RESOLVE:

     Art. 1º Subdelegar ao Diretor do Departamento de Material e Patrimônio e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais, as seguintes atribuições:

     I - decidir sobre a não-aplicação da penalidade de multa cujo valor seja irrisório, consoante o disposto no § 5º do art. 134 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados;
     II- autorizar a incorporação de bens cedidos ou doados ao patrimônio da Câmara dos Deputados, bem como a baixa patrimonial de bens, na forma prevista no Ato da Mesa nº 63, de 1997, e na Lei nº 8.666 , de 1993, e alterações;
     III - autorizar a baixa patrimonial de bens que tenham sido indenizados à Câmara dos Deputados, com base no § 6º do artigo 4º do Ato da Mesa nº 76 , de 1997;
     IV - decidir quanto ao fornecimento de cópias de documentos gerados pela Câmara dos Deputados, nos processos relativos à área de competência desta Diretoria Administrativa;
     V - autorizar a substituição de materiais permanentes e de consumo, decorrentes de contratações para entrega imediata ou futura, assim como a substituição da marca do produto prevista no edital, quando devidamente comprovada a necessidade e após manifestação do órgão técnico competente, desde que com especificação técnica equivalente ou superior e que não acarrete ônus adicional para a Câmara dos Deputados.

     Art. 2º As competências relacionadas no art. 1º podem ser subdelegadas.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 31/10/2008.

FÁBIO CHAVES HOLANDA,
Diretor Administrativo.