Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 42, DE 16/05/2007

EMENTA: Constitui grupo de trabalho para examinar e definir os critérios de aceitabilidade para fixação dos preços máximos nos editais de licitação.

Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 17/5/2007, Página 1662 (Publicação Original)

Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

Câmara dos Deputados - Grupo de Trabalho - Definição - Critério - Aceitação - Limitação - Preço máximo - Edital - Licitação