O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, constantes nos artigos 269 e 274, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,

     RESOLVE:

     Art. 1º Delegar competência, prevista no art. 269 e parágrafos, do Regimento Interno, aos servidores abaixo descritos, para fins de instauração e presidência de inquéritos policiais, termos circunstanciados e outros procedimentos policiais correlatos: 

      Art. 2º Determinar que lhe seja comunicado(a):

     I - a instauração dos procedimentos policiais previstos no artigo anterior e, quando o objeto ou a autoria do fato investigado relacionar-se com os interesses, o patrimônio ou os serviços da União, sejam também encaminhados os traslados das peças conclusivas da apuração;

     II - o envolvimento de servidor da Câmara dos Deputados no cometimento de infração penal, com as peças pertinentes da apuração, a critério do Diretor da CPJ, para encaminhamento à Assessoria Técnica (Atec) da Diretoria-Geral visando à apreciação quanto à existência de infração disciplinar;

     III - quando o objeto da conduta delituosa for bem patrimonial da Câmara dos Deputados, para que o Departamento de Material e Patrimônio (Demap) seja cientificado das conclusões da apuração na forma prevista no art. 3º, VI, b, da Resolução nº 63/1997 .

     Art. 3º Revogar a Portaria nº 04 , de 19/07/2005.

     Art. 4º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

     Em 29/05/2007.

CLAUDIONOR ROCHA,
Diretor do Departamento de Polícia Legislativa.