O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no do art. 64, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.178, de 20/09/05, e ainda com base no art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.306, de 16/05/06, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 5/SOF, de 29/05/06, resolve:

     Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16/05/06), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO