Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 5, DE 08/09/2005

EMENTA: Disciplina o registro e a distribuição de ocorrências e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 9/9/2005, Página 2751 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Ocorrência policial - Registro - Distribuição - Coordenação de Polícia Judiciária - Competência - Apuração - Investigação criminal