O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais no tocante a instaurar e presidir inquéritos policiais, termos circunstanciados e demais procedimentos de cunho policial - art. 51, III e IV da Constituição Federal; art. 4º e seguintes do CPP; art. 269 do Regimento Interno e Resolução 18/2003 , ambos da Câmara dos Deputados, bem como Súmula 397 do STF -

RESOLVE:

com fulcro no disposto no artigo 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DELEGAR PODERES, para fins de instauração e presidência dos procedimentos policiais acima mencionados, aos seguintes servidores:
- ALBER VALE DE PAULA, ponto nº 5489, Diretor da Coordenação de Polícia Judiciária.
- VALÉRIO DA SILVA, ponto nº 2091, Chefe do Serviço de Atividades Cartorárias.
- FRANCISCO DAS CHAGAS BRIOSA DO NASCIMENTO, ponto nº 3700, Chefe do Serviço de Atividades Cartorárias.
- JOSÉ GILMAR ARAÚJO SANTOS, ponto nº 5522, chefe da Seção de Cartório.

Em 1/03/2005.

RENATO GOMES DIAS DA CÂMARA,
Diretor do Departamento de Polícia Legislativa.